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Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Prado, Safira Orçatto Merelles do
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: FGV : Fórum 2019
Materias:
Ato administrativo, anulação, Brasil.
Anulação (direito), Brasil.
Coisa julgada (direito administrativo), Brasil.
Má-fé, Brasil.
Preclusão, Brasil.
Princípio da autotutela, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Processo administrativo, revisão, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49439
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49439

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