Algumas notas sobre o novo regime da “revogação” do acto administrativo no novo CPA e sua aplicação no tempo.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35188 |
Similar Items: Algumas notas sobre o novo regime da “revogação” do acto administrativo no novo CPA e sua aplicação no tempo.
- Discricionariedade e revogação do ato administrativo.
- Linhas gerais da revogação do ato administrativo.
- Uma legalidade paralela? Reflexões sobre a atividade administrativa informal
- Limites à revogação do ato administrativo
- Alguns problemas de teoria do direito no novo Código do procedimento administrativo.
- Os regulamentos administrativos no contexto jurídico português : a constitucionalidade e titularidade dos regulamentos independentes.