É inconstitucional o artigo 305, da Lei 9.503/97 (Código de trânsito brasileiro)?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Binicheski, Paulo Roberto
Formato:	Online
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2000
Materias:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Acidente de trânsito, Brasil. Código de trânsito, Brasil, 1997. Omissão de socorro, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35198

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