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Devido processo legal consensual nos Juizados Especiais Criminais.

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Autor principal: Dias, João Luis Fischer
Formato: Online
Publicado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1999
Materias:
Devido processo legal, Brasil.
Constituição, Brasil, 1988.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Prestação de serviços à comunidade, Brasil.
Princípio da inocência, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35236
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