Devido processo legal consensual nos Juizados Especiais Criminais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Dias, João Luis Fischer
Formato:	Online
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1999
Materias:	Devido processo legal, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Direitos e garantias individuais, Brasil. Prestação de serviços à comunidade, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35236

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