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A inconstitucionalidade da cláusula nona do convênio ICMS nº 93/2015.

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Cláudio Carfaro dos
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2016
Subjects:
Substituição tributária, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Convênio, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35246
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