Convênio ICMS 93/2015 : Inconstitucionalidade por violação ao princípio da não cumulatividade e a outros princípios constitucionais tributários.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Marques, Thiago de Mattos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:	Princípio constitucional, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Bitributação, aspectos constitucionais, Brasil. Convênio, natureza fiscal, Brasil. Impostos, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49798

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