Da aplicação imediata de pena por proposta do Ministério Público.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sousa, Aiston Henrique de
Formato:	Online
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1997
Materias:	Pena, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35259

Descripción
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