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Da aplicação imediata de pena por proposta do Ministério Público.

Auteur principal: Sousa, Aiston Henrique de
Format: Online
Publié: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1997
Sujets:
Pena, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Pena pecuniária, Brasil.
Suspensão do processo penal, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35259
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