A conversão da pena de multa e a Lei n. 9.099/95.

Bibliographic Details
Main Author:	Campos, Soniria Rocha
Format:	Online
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1996
Subjects:	Pena pecuniária, Brasil. Pena restritiva de direitos, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35269

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