Provimento nº 52/2016 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida : parecer.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Magister
2016
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35305 |
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