Incapacidade permanente do segurado aposentado por tempo de contribuição : inconstitucionalidade do § 2º, do art. 18 da Lei n. 8213/91 : conversão em aposentadoria por invalidez : anomia jurídica.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lima, Manoel Hermes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2016
Materias:	Incapacidade de trabalho, Brasil. Incapacidade de trabalho, legislação, crítica, Brasil. Aposentado, Brasil. Aposentadoria por invalidez, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35334

Descripción
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