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Garantias processuais do Estado de direito : a abolição da tortura.

Main Author: Pérez-Luño Robledo, Enrique Cesar
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2016
Subjects:
Tortura, doutrinas e controvérsias, Espanha.
Estado de direito, Espanha.
Direitos e garantias individuais, Espanha.
Constituição, Espanha.
Direitos humanos, Espanha.
Tortura, legislação, Espanha.
Tortura, história.
Tortura, jurisprudência.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35357
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