O dever de fundamentação das decisões judiciais como mecanismo de distinguishing na Lei nº 13.105/2015.

Bibliographic Details
Main Authors:	Rodrigues, Raphael Silva, Barros, Henrique Rodrigues de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Motivação da sentença, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Razão, aspectos jurídicos, Brasil. Fato jurídico, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Motivação da sentença, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35373

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