O dever de fundamentação das decisões judiciais como mecanismo de distinguishing na Lei nº 13.105/2015.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Rodrigues, Raphael Silva, Barros, Henrique Rodrigues de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2016
Assuntos:	Motivação da sentença, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Razão, aspectos jurídicos, Brasil. Fato jurídico, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Motivação da sentença, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35373

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