O dever de fundamentação das decisões judiciais como mecanismo de distinguishing na Lei nº 13.105/2015.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Rodrigues, Raphael Silva, Barros, Henrique Rodrigues de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2016
Materias:	Motivação da sentença, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Razão, aspectos jurídicos, Brasil. Fato jurídico, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Motivação da sentença, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35373

Internet