O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos, art. 5 XXXIII e XXXIV, b da CF/88, e o crime de responsabilidade de prefeitos, art. 1., XV do Dec-lei 201/67.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes Junior, Luiz Manoel
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1994
Materias:	Direito à informação, Brasil. Crime de responsabilidade, Brasil. Prefeito, responsabilidade penal, Brasil. Certidão, Brasil. Vereador, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35732

Descripción
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