O sobreprincípio da segurança jurídica e os primados que lhe objetivam no direito positivo brasileiro.

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Paulo de Barros
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Segurança jurídica, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Princípios gerais do direito, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Benefício fiscal, Brasil. Direito positivo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35802

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