A representação e a lei 9.009/95 : juizados especiais cíveis e criminais.

Bibliographic Details
Main Author:	Mirabete, Júlio Fabbrini
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1996
Subjects:	Ação penal, Brasil. Ação pública, Brasil. Representação, Brasil. Lesão corporal, Brasil. Crime contra a pessoa, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Decadência (direito penal), Brasil. Juizado especial cível, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Tribunal superior, súmula, revogação, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35818

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