Da ação civil pública : instrumento de cidadania : inconstitucionalidade da lei n. 9.494, de 10.09.97.

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Francisco Antonio de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1997
Subjects:	Ação civil pública, Brasil. Processo trabalhista, Brasil. Competência (justiça do trabalho), Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Ministério público do trabalho, competência, Brasil. Sindicato, competência, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Legitimidade passiva, Brasil. Processo cautelar, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Lei, Brasil, 1985. Código de processo civil, Brasil, 1973.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35879

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