Da ação civil pública : instrumento de cidadania : inconstitucionalidade da lei n. 9.494, de 10.09.97.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Francisco Antonio de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1997
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Processo trabalhista, Brasil. Competência (justiça do trabalho), Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Ministério público do trabalho, competência, Brasil. Sindicato, competência, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Legitimidade passiva, Brasil. Processo cautelar, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Lei, Brasil, 1985. Código de processo civil, Brasil, 1973.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35879

Descripción
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