A lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas : inconstitucionalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vigliar, José Marcelo Menezes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1997
Materias:	Ação coletiva, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35894

Descripción
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