É constitucional o art. 33 do "ato das disposições constitucionais transitórias" da constituição de 1988?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Buzaid, Alfredo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1991
Materias:	Direito de propriedade. Desapropriação. Constituição, Brasil, 1988.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36153

Descripción
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