QR Code

O controle incidental de normas no direito brasileiro.

Show other versions (1)
Main Author: Mendes, Gilmar Ferreira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1999
Subjects:
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Tribunal superior, poderes e atribuições, Brasil.
Tribunal superior, regimento, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36557
Description not available.

Similar Items