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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-365572024-05-23T17:12:29Z O controle incidental de normas no direito brasileiro. Mendes, Gilmar Ferreira Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Tribunal superior, poderes e atribuições, Brasil. Tribunal superior, regimento, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. 2017-06-05T19:36:24Z 2017-06-05T19:36:24Z 1999-02 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 760, p. 11-39, fev. 1999. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36557 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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