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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-365732024-05-24T16:45:15Z Breves anotações ao instituto da transação penal. Pinho, Humberto Dalla Bernardina de Juizado especial criminal, Brasil. Ação penal, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Transação (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. 2017-06-05T21:26:10Z 2017-06-05T21:26:10Z 1998-12 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 419-428, dez. 1998. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36573 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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