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Competência para rescindir o julgamento previsto no art. 97 da Constituição Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Aragão, E. D. Moniz de (Egas Dirceu Moniz de)
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 1996
Assuntos:
Julgamento, Brasil.
Tribunal superior, competência, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Maioria absoluta, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36591
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36591

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