Competência para rescindir o julgamento previsto no art. 97 da Constituição Federal.

Bibliographic Details
Main Author:	Aragão, E. D. Moniz de (Egas Dirceu Moniz de)
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1996
Subjects:	Julgamento, Brasil. Tribunal superior, competência, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Maioria absoluta, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36591

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