A declaração concentrada de inconstitucionalidade pelo STF e os limites impostos a ação civil pública e ao Código de proteção e defesa do consumidor.
| Autor principal: | |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
1996
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36660 |
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