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A declaração concentrada de inconstitucionalidade pelo STF e os limites impostos a ação civil pública e ao Código de proteção e defesa do consumidor.

Bibliographic Details
Main Author: Alvim, Arruda
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1996
Subjects:
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Tribunal supremo, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36660
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36660

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