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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-367122024-05-23T17:07:53Z Responsabilidade do Estado por ato judicial inconstitucional. Mendonça, Fabiano André de Souza Responsabilidade do estado, Brasil. Ato processual, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Juiz, responsabilidade, Brasil. Coisa julgada. Erro judiciário, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. 2017-06-08T20:14:07Z 2017-06-08T20:14:07Z 1997-04 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 738 p. 11-31, abr. 1997. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36712 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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