Responsabilidade do Estado por ato judicial inconstitucional.

Bibliographic Details
Main Author:	Mendonça, Fabiano André de Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1997
Subjects:	Responsabilidade do estado, Brasil. Ato processual, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Juiz, responsabilidade, Brasil. Coisa julgada. Erro judiciário, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36712

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