Responsabilidade do Estado por ato judicial inconstitucional.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendonça, Fabiano André de Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1997
Materias:	Responsabilidade do estado, Brasil. Ato processual, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Juiz, responsabilidade, Brasil. Coisa julgada. Erro judiciário, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36712

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