Aspectos polêmicos da Lei 9271/96.

Bibliographic Details
Main Author:	Chut, Marcos André
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1996
Subjects:	Citação (processo penal), Brasil. Norma jurídica, interpretação, Brasil. Contraditório, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36847

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