Tortura : notas sobre a Lei 9.455/97.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mirabete, Júlio Fabbrini
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1997
Materias:	Tortura, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Seqüestro, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Tipo penal, Brasil. Violência contra menor, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Anistia, Brasil. Pena, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36851

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