Da nulidade do processo crime no qual não seja observado o disposto no art. 5, parágrafo 5 da Lei de assistência judiciária.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
1995
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36853 |
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