Da nulidade do processo crime no qual não seja observado o disposto no art. 5, parágrafo 5 da Lei de assistência judiciária.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
1995
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36853 |
| Descrição não disponível. |