Da nulidade do processo crime no qual não seja observado o disposto no art. 5, parágrafo 5 da Lei de assistência judiciária.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Roberto da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1995
Materias:	Prazo (processo penal). Nulidade (direito).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36853

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