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Devido processo legal no lançamento tributário.

Bibliographic Details
Main Author: Garcia, Plínio Gustavo Prado
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1997
Subjects:
Devido processo legal, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36908
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