Da atipicidade da conduta imputada a contribuinte do IRPF por crime de sonegação fiscal quando da apresentação por terceiros de declaração anual de ajuste

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lima, Luatom Bezerra Adelino de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2009
Materias:	Sonegação fiscal, natureza jurídica, legislação, criminalização, Brasil. Direito penal tributário, Brasil. Contribuinte (pessoa física), impostos, responsabilidade penal, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Tributo, criminalização, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3694

Descripción
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