Execução da pena de multa : juízo competente.

Bibliographic Details
Main Author:	Braga, Vera Regina de Almeida
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1998
Subjects:	Pena pecuniária, cobrança, Brasil. Execução (processo penal), competência, São Paulo (estado). Dívida ativa, Brasil. Dívida de valor, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36989

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