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author Braga, Vera Regina de Almeida
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-369892024-04-22T20:25:36Z Execução da pena de multa : juízo competente. Braga, Vera Regina de Almeida Pena pecuniária, cobrança, Brasil. Execução (processo penal), competência, São Paulo (estado). Dívida ativa, Brasil. Dívida de valor, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. 2017-06-27T18:58:03Z 2017-06-27T18:58:03Z 1998-01 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 747 p. 507-510, jan. 1998. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36989 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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