Execução da pena de multa : juízo competente.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Braga, Vera Regina de Almeida
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 1998
Assuntos:	Pena pecuniária, cobrança, Brasil. Execução (processo penal), competência, São Paulo (estado). Dívida ativa, Brasil. Dívida de valor, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36989

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