O procurador-geral do estado : ação de inconstitucionalidade de lei municipal : jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Magano, Paulo Virgílio Bueno
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1995
Materias:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Lei municipal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37026

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