Depósito do montante integral do crédito tributário : arts. 151, II, do CTN e 38, da Lei das execuções fiscais : garantia em dinheiro : possibilidade jurídica de sua substituição.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carrazza, Roque Antonio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1992
Materias:	Crédito tributário. Débito fiscal. Executivo fiscal. Processo cautelar. Depósito (direito processual). Consignação em pagamento.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37052

Descripción
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