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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-37152024-05-19T12:48:34Z A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN Berti, Flávio Azambuja Lustoza, Helton Kramer Responsabilidade tributária, análise, Brasil. Multa fiscal, responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção tributária, Brasil. 2010-03-05T21:12:24Z 2010-03-05T21:12:24Z 2009-05 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 67, p. 74-84, maio/jun. 2009. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3715 pt_BR application/pdf IOB
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