A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN

Bibliographic Details
Main Authors:	Berti, Flávio Azambuja, Lustoza, Helton Kramer
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Responsabilidade tributária, análise, Brasil. Multa fiscal, responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3715

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