O posicionamento vacilante do STF sobre a reclamação constitucional por violação à eficácia vinculante da decisão tomada em controle abstrato de constitucionalidade.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Fórum
2016
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37156 |
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