O posicionamento vacilante do STF sobre a reclamação constitucional por violação à eficácia vinculante da decisão tomada em controle abstrato de constitucionalidade.

Bibliographic Details
Main Author:	Gonzalez, Gabriel Araújo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2016
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Alemanha, Inglaterra. Efeito vinculante, legislação, Brasil. Efeito vinculante, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37156

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