A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica.

Bibliographic Details
Main Author:	Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Direito ambiental, Brasil. Pesquisa científica, Brasil. Animal, pesquisa, Brasil. Lei municipal, aspectos ambientais, Brasil. Pesquisa científica, ética, Brasil. Medicina experimental no homem, Brasil. Animal, pesquisa, legislação, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Competência municipal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37262

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